Para Robério, “essa providência é justa e valoriza o magistério”

O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), assumiu o compromisso de destinar 100% dos recursos do precatório do FUNDEF para ações voltadas à área da Educação, sendo que 60% vão para remuneração compensatória aos professores da rede pública municipal. O valor aproximado do precatório a ser recebido pelo município é de R$ 106,6 milhões.

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A decisão consta em mensagem que acompanha o orçamento do município para o ano fiscal de 2021, aprovado pela Câmara e já sancionado pelo Executivo. Estes valores estão identificados (Rubrica) no orçamento (LOA 2021) da seguinte forma: “1009 – RESERVA PRECATÓRIOS FUNDEF - INDENIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM AUTORIZAÇÃO LEGAL”.

Para Robério, “essa providência é justa e valoriza o magistério”.

DISTRIBUIÇÃO - Pela proposta aprovada pela Câmara e já sancionada pelo prefeito, “a remuneração terá caráter indenizatório, e não será incorporada ao vencimento dos servidores”.

Terão direito ao rateio os profissionais que estavam trabalhando durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef.

DEMANDA - Cabe destacar que este compromisso só será mantido caso o presidente Jair Bolsonaro sancione o Projeto de Lei 1581/2020, já aprovado pelo Senado. “O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados, prevê que, em casos de precatórios oriundos de demanda judicial que tenham tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Municípios por conta do FUNDEF, os repasses deverão ser de até 60% para profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor na forma de abono”.

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A defesa do investimento do precatório do Fundef na valorização dos professores e da Educação pública é uma demanda do sindicato da categoria. Algumas prefeituras que receberam o dinheiro chegaram a fazer esta destinação, mas um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2018 suspendeu a distribuição entre professores.

PRECATÓRIOS - Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 1998 e 2006. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.