É o caso de Ubaldino Júnior, que mantém pré-candidatura a prefeito

O adiamento das eleições municipais permitirá a candidatura de enquadrados na Lei da Ficha Limpa que estariam impedidos se o pleito fosse realizado na data original, em 4 de outubro.

A autorização foi dada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou o fim do período de inelegibilidade antes do primeiro turno, reagendado para 15 de novembro, por conta da pandemia. “Sorte é sorte”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

O entendimento do TSE deve implicar em aumento no número de candidatos a prefeito e a vereador aptos a concorrer neste ano, como é o caso de Ubaldino Júnior, em Porto Seguro, que vai tentar retornar ao posto após cumprir oito anos de inelegibilidade que se findam na segunda-feira posterior à data originalmente prevista para as eleições 2020.

O adiamento das eleições foi feito em uma emenda à Constituição promulgada em julho deste ano, sem qualquer referência à Lei da Ficha Limpa. Com a mudança no calendário, a data saiu do intervalo de inelegibilidade de parte dos condenados em 2012.

Os ministros do TSE analisaram uma consulta feita pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nesse cenário. A legislação diz que candidatos condenados por abuso de poder durante a campanha, por exemplo, ficam inelegíveis por oito anos.

Pela regra atual, o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade é a data da eleição na qual ocorreu o ato ilícito. O prazo termina no mesmo dia, oito anos depois. Como a data mudou, o deputado do PV consultou o TSE na tentativa de evitar que a falta de coincidência das datas beneficiasse políticos ficha-suja.

Em parecer ao tribunal, o vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes defendeu que o prazo de inelegibilidade deve valer até o fim do oitavo ano da punição – e não apenas até a data da eleição. A tese não foi acatada pelos ministros.

Na análise, os membros do TSE ressaltaram a importância da Lei da Ficha Limpa para a moralidade no cenário eleitoral, mas ressaltaram que a aplicação da inelegibilidade deve ser feita de forma estrita, porque atinge diretamente direitos fundamentais – entre eles, a participação nas eleições.

Os ministros ponderaram ainda que o Congresso não analisou o tema na emenda que alterou a data da eleição. Por isso, na avaliação do TSE, a regra não poderia ser definida apenas em um entendimento da corte.

A decisão diverge do entendimento do Ministério Público eleitoral, que acredita que adiamento de eleições não anula inelegibilidade de candidatos condenados em 2012. (Com informações do BN).