Os advogados da Prosegur conseguiram derrubar, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a liminar da justiça de Eunápolis que manteve a interdição da empresa. A decisão saiu somente no fim da tarde de segunda-feira (27), quando o prazo dado pela Vigilância Sanitária do município já havia expirado.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, apesar do surto de coronavírus entre seus funcionários, a empresa vinha desobedecendo a normas de isolamento.

Apesar da liminar do desembargador Ivanilton Santos, do TJ-BA, a companhia de transporte de valores vai continuar fechada, pois está em trâmite outra decisão, desta vez da Justiça do Trabalho, que determinou o fechamento da filial, até que sejam tomados os cuidados mínimos de saúde para a prevenção da Covid-19.

A decisão foi expedida pelo juiz do Trabalho Jeferson de Castro Almeida, na última sexta (24), após a abertura de uma Ação Civil Pública contra a empresa pelo Ministério Público do Trabalho, que pede que a Prosegur seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$10 milhões.

O pedido de liminar acatado pelo judiciário trabalhista impõe à empresa multa diária de R$1 milhão, caso ela não cumpra a determinação de fechar suas portas imediatamente, valor que seria revertido à Secretaria de Saúde do município.

A reportagem do RADAR 64 entrou em contato com um dos advogados da Prosegur para saber se a empresa já recorreu da liminar expedida pelo juiz Jeferson Castro junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. O escritório de advocacia informou que enviaria uma nota para o e-mail da redação, não recebida até a última atualização desta notícia.

A Prosegur argumenta que o transporte de valores tem natureza de serviço de utilidade pública, sendo essencial à população.

Investigação
A decisão judicial do desembargador do TJ-BA, assinada segunda (27) e publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial, no entanto, acontece em meio à abertura de inquérito pelo Ministério Público Estadual para apurar a responsabilidade da Prosegur na disseminação do novo coronavírus em Eunápolis, argumento utilizado pelo juízo de primeiro grau, Roberto Freitas, ao negar a liminar pleiteada.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, o que se vai apurar é a conduta do supervisor da Prosegur, Allan Guilherme Braga, que, segundo denúncia, estaria descumprindo as determinações da vigilância sanitária no tocante ao isolamento dos funcionários que já testaram positivo para a Covid-19.