MPF quer garantir acesso de crianças à pré-escola

Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizou, no dia 7 de dezembro, pedido liminar para que a União e o Estado da Bahia reavaliem os critérios de classificação dos alunos para o ingresso no ensino infantil e garanta a matrícula na pré-escola para crianças com menos de quatro anos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que o Estado assegure vagas para os alunos dessa faixa etária. A Resolução nº 240, do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), limita o acesso a alunos que completem a referida idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Para o MPF, o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso à pré-escola, já que não considera indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança.

O MPF-BA requer liminar que garanta, além do acesso dos menores de quatro anos ao ensino infantil, a reabertura do prazo de matrícula para as crianças rejeitadas para o ano letivo de 2013 em função da restrição etária.

Esta não é a primeira vez que o MPF atua a favor do acesso às escolas da rede pública e particular de ensino de crianças com idade inferior à estabelecida pelo CNE. Entre o final do ano passado e o início deste ano, foram ajuizadas diversas ações para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental.