Dilma sanciona lei de divulgação de impostos na nota fiscal

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (10), a lei que garante ao consumidor brasileiro ser informado sobre o montante de impostos pagos a cada compra feita. O valor dos tributos deve estar nas notas e cupom fiscais a partir de maio de 2013. O texto traz cinco vetos. Entre eles, os artigos que obrigavam a discriminação em nota do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Em mensagem encaminhada ao Senado, Dilma justifica os vetos que eliminaram os dois itens da lei. "A apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final", diz a mensagem da presidente.

Entre os outros vetos, está o que previa a divulgação de tributos questionados nas esferas administrativas e judicial. Segundo Dilma, trata-se de "informação temerária".